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Negligência do corretor faz ele perder a comissão

O recebimento da comissão pelo corretor de imóveis em decorrência de sua intermediação que resulta na conclusão da venda do imóvel é um direito. Entretanto, a lei impõe que esse profissional exerça seu trabalho com zelo e atenção, devendo prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações acerca da segurança ou risco do negócio imobiliário que está sendo realizado, nos termos do art. 723 do Código Civil.

Há casos em que o corretor, pensando apenas em receber a sua comissão, elabora o contrato de forma precipitada, sem verificar previamente a situação das partes e os documentos elementares para realizar o negócio.

 

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Direito do proprietário a manter o uso de vagas de garagem

A existência de vagas de garagem vinculadas a um apartamento é um fator decisivo para a compra de uma unidade residencial. Nesse sentido, a regulamentação do uso das vagas em condomínios é de fundamental importância para os proprietários de apartamentos, sendo certo que a garantia legal desse uso representa a tranquilidade do proprietário em relação aos vizinhos, bem como a valorização de sua propriedade. 

Em muitos edifícios antigos é comum a falta de previsão ou convenções de condomínio redigidas de forma superficial, sem constar o local exato das vagas ou a sua forma de utilização. Em vários casos em que haviam mais apartamentos que número de vagas, era comum os condôminos estabelecerem o uso conforme as conveniências e o costume. Esse costume depois de 10 anos acaba por consagrar o direito permanente ao uso da vaga.

 

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Condomínio deve ter representante além do síndico

Alguns condomínios perdem o direito de exigir deveres das construtoras, fornecedores e até sobre a cobrança de dívidas por serem administrados por síndico que evita qualquer choque ou atrito. O problema é que centenas de moradores do prédio, confiam que o síndico ou a administradora agirão em tempo hábil, e acabam deixando o tempo passar e assim permitem a prescrição, ou seja, a perda do direito de cobrar em juízo o pagamento das quotas em atraso, a reparação dos defeitos hidráulicos, elétricos e da fachada que deveriam ser realizados pelo construtor, dentre outros casos.
O ideal seria que todo condomínio fosse administrado por um síndico que dominasse engenharia hidráulica, elétrica, civil e ainda o direito imobiliário, que tivesse determinação e coragem para enfrentar as desculpas que os responsáveis pelos reparos ou indenizações elaboram para evitar cumprir sua obrigação. Infelizmente, esse “super” síndico não existe, sendo comum muitos serem pessoas amáveis, que foram eleitas por sua simpatia e postura conciliadora.

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